O Instituto Formar declara apoio à recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) pela rejeição da MP 1.116/22 e Decreto 11.061/22 – que ameaçam acabar com a Aprendizagem Profissional no Brasil.
A medida provisória e o decreto promovem redução de vagas da aprendizagem profissional, em especial concedendo prazos para que empresas inadimplentes, com sua cota legal não fiscalizada, além da diminuição de oportunidades aos jovens em situação de vulnerabilidade social
Confira a íntegra do documento:
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
RECOMENDAÇÃO DO CONANDA PELA REJEIÇÃO DA MP 1.116/22 E DO DECRETO 11.061/22
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, criado pela Lei nº 8.242 de 1991, é o órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes contidos na Lei nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, por isso, vem manifestar sua preocupação e contrariedade em face de dispositivos legais alterados pela da MP 1.116/22 e Decreto 11.061/22, orientando aos deputados e senadores a rejeição da proposta legislativa e sustação do decreto, nos termos que se seguem:
CONSIDERANDO que o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do ECA estabelecem a doutrina da proteção integral, que garante à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direito à educação, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, dentre outros;
CONSIDERANDO, também, que o direito à profissionalização do adolescente encontra inúmeras barreiras para sua efetivação, e que em especial aos mais vulneráveis, a inclusão positiva no mundo do trabalho encontra hoje quase sua exclusiva sustentação na política pública de aprendizagem profissional, sendo esta uma reconhecida iniciativa para efetivar garantias fundamentais com proteção social e direitos trabalhistas e previdenciários;
CONSIDERANDO que, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e Previdência, em novembro de 2021, temos 488.536 aprendizes no Brasil, o que representa apenas aproximadamente 50% das vagas decorrentes da cota mínima prevista na CLT;
CONSIDERANDO que, foi incluído no Plano de Ação 2021-2022 da Comissão de Políticas Públicas, como objetivo estratégico do Conanda: “Articular políticas públicas envolvidas no processo da Aprendizagem buscando qualificar a relação entre os diferentes atores e fomentar ações que levem ao alcance da cota mínima prevista em lei.”
