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Legislação

Aprendizagem profissional

Legislação

Acesse abaixo os links da legislação sobre aprendizagem profissional. Caso tenha alguma dúvida, por favor, entre em contato aqui com o Instituto Formar.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990
Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 "Lei do Aprendiz" (Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943)
Manual da Aprendizagem - produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria MTE 723/2012 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
Portaria MTE 1005/2013 - Disciplina a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
Cadastro Nacional de Aprendizagem
Decreto 9579/18 (Consolida as normas da aprendizagem)
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