CMDCA abre inscrições para candidatos ao Conselho Tutelar

Para iniciar o processo eletivo dos novos conselheiros tutelares de Piracicaba (2016-2020), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) abre inscrições até o dia 17 de junho, para as pessoas interessadas à vaga de conselheiro tutelar.
 
Serão eleitos 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos. O conselheiro deverá ter disponibilidade de 08 horas diárias de trabalho com escala de revezamento (plantão). O trabalho desenvolvido será baseado na garantia dos direitos da criança e do adolescente de acordo com o ECA.
 
Entre as atribuições caberá aos conselheiros tutelares eleitos, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas protetivas previstas no art. 101, I a VII; atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; promover a execução de suas decisões, encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; entre outras.
 
Para a inscrição, os interessados precisam ter mais de 21 anos, ter concluído ensino médio, residir há mais de 02 anos no município de Piracicaba, estar no gozo dos direitos políticos, apresentar currículo para avaliação comprovando experiência de trabalho voluntário ou de no mínimo, 02 anos na área da infância e adolescência, não possuir antecedentes criminais. 
 
As inscrições para a eleição, poderão ser feitas na Casa dos Conselhos, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira. O candidato deverá apresentar foto 3×4 e cópia autenticada dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor, atestado de antecedentes criminais, comprovante de residência, comprovante de escolaridade de nível médio, certificado de reservista, certidão de nascimento ou casamento e comprovante de experiência mínima de dois anos na área da infância e da adolescência.
 
O processo para os candidatos a conselheiro tutelar será realizado por meio de inscrição, prova objetiva de múltipla escolha e dissertativa (dia 18 de julho); treinamento e eleição. A eleição será realizada no dia 04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, em local a ser definido conforme Edital de Convocação que será publicado no Diário Oficial de Piracicaba.
 
O Conselho Tutelar é um instrumento fundamental da exigibilidade dos direitos da criança e do adolescente. Trata-se de uma importante ferramenta a favor da população infanto-juvenil.
 
SERVIÇO:
 
Inscrição para Conselheiro Tutelar 
 
De 10 a 17 de junho (de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h)
Local: Casa dos Conselhos (Rua Joaquim André, 895 – Paulista)
Telefone: 3434.04 61 / 3434.7137
 
Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO da Semdes

Tags: No tags

Add a Comment

You must be logged in to post a comment